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Lei 6.015/73
Lei 8.935/94
Lei 7.433/85
Lei 6.766/79
Lei 4.591/64
Lei 10.931/04
Lei 10.169/00
Lei 11.441/07
Constituição Federal
Código Civil
Decreto 93.240/86
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Capitulo XIV - Serviço Notarial
Resolução 35 do CNJ
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