DIREITOS DO TITULAR Saiba quais são os direitos previstos na LGPD e como exercê-los A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 – trouxe uma série de direitos aos titulares de dados pessoais. Saiba quais os principais:
- Confirmação da existência do tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação de dados
- Portabilidade
- Informação acerca de compartilhamento
- Revogação do consentimento
- Informação sobre a possibilidade de não oferecer consentimento
- Revisão de decisões automatizadas
- Alienação fiduciária
- Alteração de estado civil
- Alteração de número
- Averbações RI
- Cancelamento de direitos reais
- Conferência de bens
- Construção
- Desdobro
- Formal de Partilha (Divórcio/Inventário)
- Locação
- Mandado de Usucapião
- Preservação de área
- Registro de Compra e Venda
- Registro de Doação
- Registro de Hipoteca
- Registro de Pacto Antenupcial
- Registro de Penhor
- Requerimentos Imóveis
- Usucapião Extrajudicial
- Vinculação de área