O Cartório

Cartório de Notas – Descrição Institucional 

1. Conceito e Atuação do Cartório de Notas 

O Cartório de Notas, também denominado Tabelionato de Notas, é uma serventia extrajudicial delegada pelo Poder Público para a prática de atos jurídicos com fé pública, garantindo autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos negócios e declarações da vida civil e empresarial. 

Sua atuação consiste na formalização da vontade das partes, conferindo validade legal aos atos por meio da intervenção do tabelião (notário), profissional do direito aprovado em concurso público e responsável pelos atos praticados.  

Principais atribuições 

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 8.935/94), compete ao tabelionato de notas: 

  • Lavrar escrituras públicas e procurações; 

  • Lavrar testamentos públicos e aprovar testamentos cerrados; 

  • Lavrar atas notariais; 

  • Reconhecer firmas (assinaturas); 

  • Autenticar cópias de documentos.  

Além disso, os cartórios de notas realizam diversos atos relevantes, como escrituras de compra e venda, união estável, doação, divórcio extrajudicial, emancipação, pactos antenupciais e declarações diversas, atuando como instrumento de prevenção de litígios e garantia de direitos.  

O notário exerce função imparcial, orientando juridicamente as partes e fiscalizando o cumprimento da lei e de tributos, contribuindo para a segurança jurídica e para a efetividade das relações civis e comerciais.  

Missão - Visão - Valores

Nossas diretrizes

Missão

Promover segurança jurídica, autenticidade e eficácia aos atos e negócios jurídicos, assegurando confiança nas relações sociais e empresariais por meio da fé pública notarial. 

A missão está relacionada ao papel essencial do cartório como agente de pacificação social, prevenindo conflitos e garantindo que os atos jurídicos sejam formalizados com legalidade, clareza e validade

Visão

Ser reconhecido como referência em excelência notarial, inovação e confiabilidade, contribuindo para a modernização dos serviços extrajudiciais e para a efetividade da justiça preventiva. 

Essa visão reflete a evolução atual dos cartórios, com crescente digitalização, serviços eletrônicos e foco na desjudicialização de conflitos. 

Importância Social e Jurídica

O Cartório de Notas exerce papel essencial na sociedade brasileira, funcionando como um mecanismo de justiça preventiva. Por meio da formalização de atos e contratos, evita conflitos judiciais e assegura confiança nas relações privadas e empresariais.

Valores

Os cartórios de notas, em sua atuação contemporânea, orientam-se por valores fundamentais: 

a) Segurança Jurídica 

Garantir validade, autenticidade e eficácia aos atos praticados, protegendo direitos e prevenindo litígios. 

b) Fé Pública 

Atuar com autoridade legal conferida pelo Estado, assegurando presunção de veracidade aos documentos e declarações. 

c) Legalidade e Ética 

Observar rigorosamente a legislação, os princípios do direito e a imparcialidade na orientação das partes. 

d) Transparência 

Praticar atos claros, acessíveis e compreensíveis ao cidadão, respeitando as normas e tabelas legais de emolumentos. 

e) Eficiência e Qualidade no Atendimento 

Prestar serviços céleres, seguros e humanizados, acompanhando a modernização tecnológica e a digitalização dos atos notariais. 

f) Responsabilidade Social 

Atuar como instrumento de cidadania, facilitando o acesso da população à formalização de direitos e relações jurídicas. 

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